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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 19/16 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19 de 23.08.2016

DOE-MA: 25.08.2016

Acrescenta e modifica dispositivos do RICMS para instituir a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, na forma que indica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e,

Considerando que o art. 5º da Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado a dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais, e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto no 19.714, de 10 de julho de 2003, para instituir a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, na forma do disposto nesta Resolução Administrativa.

Art. 2º Ficam alterados os seguintes dispositivos do RICMS/03, que passam a vigorar com as redações a seguir:

I - o caput e o § 1º do art. 231-N-A, alterando-se o título da subseção correspondente:

"Subseção I

Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (Ajuste SINIEF 07/05)

"Artigo 231-N-A. Fica instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - DANFE ( continua ... )

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