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Port. Sec. Faz. - ES 24-R/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 24-R de 26.08.2016

DOE-ES: 29.08.2016

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 39-R/2015, que credencia contribuintes como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria nº 39-R, de 01 de outubro de 2015, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 75409666;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 39-R, de 01 de outubro de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria deverão adequar os registros contidos na escrituração fiscal no período abrangido pelo Anexo II da Portaria nº 20-R, de 04 de julho de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2016.

Vitória, 26 de agosto de 2016.

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 24-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 39-R, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

( continua ... )

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