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Dec. Est. PR 4.891/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.891 de 26.08.2016

DOE-PR: 29.08.2016

(Estabelece os índices de Participação dos Municípios paranaenses no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2017.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 158 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, na Lei Complementar Estadual nº 59, de 1º de outubro de 1991 alterada pela Lei Complementar nº 170, de 31 de março de 2014, na Lei Complementar Estadual nº 67, de 08 de janeiro de 1993, na Lei Estadual nº 9.491, de 21 de dezembro de 1990, na Lei Estadual nº 12.417, de 30 de dezembro de 1998, no Decreto Estadual nº 2.124, de 25 de fevereiro de 1993, no Decreto Estadual nº 1.529, de 2 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 2.791, de 27 de dezembro de 1996, e mediante proposta da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como o contido no protocolado sob nº 14.233.444-5,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os Índices de Participação dos Municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para o exercício de 2017, conforme constantes na tabela em anexo.

Art. 2º O Banco do Brasil S/A, com base nos índices fixados no artigo 1º, distribuirá a quota parte dos municípios no produto da arrecadação do ICMS do exercício de 2017, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre a segunda semana de janeiro de 2017 e a primeira semana de janeiro de 2018, inclusive.

Art. 3º Do valor da participação creditada ao município a seguir relacionado, feito pelo Banco do Brasil S/A conforme o Artigo 2º, será deduzido e depositado em conta remunerada na agência bancária da Caixa Econômica Federal, abaixo identificada, o valor equivalente ao índice indicado:

I - Goioerê, agência Vara da Fazenda, em Curitiba, nº 2939, conta judicial nº 1584398-0, operação 040, da Caixa Econômica Federal, o valor equivalente a 0,00005435163417.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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