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Res. Norm. ANEEL 731/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 731 de 23.08.2016

D.O.U.: 29.08.2016

Definição da metodologia de cálculo da depreciação acumulada das usinas de geração hidrelétrica e termelétrica de energia elétrica, excetuada a aplicada aos investimentos no projeto básico, para fins de indenização ou reconhecimento na base tarifária.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no inciso II do art. 14 e no art. 18 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, no art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012 e o que consta do Processo nº 48500.003798/2014-41, resolve:

Art. 1º A ANEEL realizará o cálculo da depreciação acumulada das usinas hidrelétricas e termelétricas passíveis de indenização ou reconhecimento na base tarifária nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

Art. 2º Para o cálculo da depreciação acumulada dos investimentos realizados ao longo da concessão, excetuados os do projeto básico, a ANEEL utilizará, preferencialmente, as taxas de depreciação por Tipo de Unidade de Cadastro - TUC, conforme Tabelas I e II do Anexo, após a identificação dos bens reversíveis vinculados.

Parágrafo único. Caso não haja informações suficientes para a valoração dos ativos por TUC, a ANEEL poderá considerar as taxas de depreciação descritas na Tabela III do Anexo.

Art. 3º Para o cálculo da indenização devida aos investimentos referentes às diferenças entre o Projeto Básico e o Projeto Executivo ou "como construído", regulamentados no parágrafo 2º, do artigo 4º da Resolução Normativa nº 596, de 19 de dezembro de 2013, será utilizada a metodologia aplicada ao Projeto Básico, conforme Tabela III do Anexo.

Art. 4º A íntegra desta Resolução e seus Anexos constam dos autos e estão disponíveis em www.aneel.gov.br/ biblioteca.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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