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Port. MME 444/16 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 444 de 25.08.2016

D.O.U.: 29.08.2016

(Estabelece diretrizes gerais para definição de capacidade remanescente do Sistema Interligado Nacional - SIN para escoamento de geração de energia elétrica proveniente de Leilões de Energia Nova, de Fontes Alternativas e de Energia de Reserva.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. e 3º- A, da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e no art. 1º do Decreto no 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta no Processo nº 48000.000315/2016-59, resolve:

Art. 1º Estabelecer Diretrizes Gerais para Definição de Capacidade Remanescente do Sistema Interligado Nacional - SIN para escoamento de geração de energia elétrica proveniente de Leilões de Energia Nova, de Fontes Alternativas e de Energia de Reserva.

Parágrafo único. Para o resultado final dos Leilões de que trata o caput, será utilizado como critério de classificação o lance e poderá ser considerada a Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração, nos termos das Diretrizes estabelecidas nesta Portaria.

Capítulo I
DA TERMINOLOGIA E DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Portaria são adotadas a terminologia e as definições estabelecidas a seguir:

I - ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica;

II - CMSE: Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico;

III - EPE: Empresa de Pesquisa Energética;

IV - ONS: Operador Nacional do Sistema Elétrico;

V - Área do SIN: conjunto de Subáreas que concorrem pelos mesmos recursos de transmissão;

VI - Barramento Candidato: Barramento da Rede Básica, DIT ou ICG cadastrado como ponto de conexão por meio do qual um ou mais empreendimentos de geração acessam diretamente o sistema de transmissão ou indiretamente por meio de conexão no sistema de distribuição;

VII - Cadastramento: cadastramento de empreendimentos de geração em Leilões de Energia Nova, de Fontes Alternativas e de Energia de Reserva junto à EPE, com vistas à Habilitação Técnica para participação em Leilões de Energia Elétrica, nos termos da ( continua ... )

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