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Port. Intermin. MDIC/MCTI 147/07 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 147 de 15.08.2007

D.O.U.: 17.08.2007

(Prorroga até 31 de julho de 2008 o prazo que menciona, em relação ao Processo Produtivo Básico do produto MECANISMO PARA VELOCÍMETRO/HODÔMETRO DO PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.018081/2001-97, de 8 de agosto de 2001, resolvem:

Art. 1º Prorrogar até 31 de julho de 2008, o prazo constante no artigo 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 78, de 3 de maio de 2007, que dispensa o cumprimento das etapas descritas nas alíneas "a", de estampagem do casquilho, sino e conjunto chassi e "b", de usinagem do eixo principal, mancal inferior e superior, pino horizontal e vertical do inciso LXXV, incluído através da Portaria Interministerial nº 48, de 11 de fevereiro de 2005, no corpo da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182, de 19 de julho de 2004, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico do produto MECANISMO PARA VELOCÍMETRO/HODÔMETRO DO PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Ministro de Estado do Desenvolvimento,

Indústria e Comércio Exterior

SERGIO MACHADO REZENDE

Ministro de Estado da Ciência e ( continua ... )

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