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Port. Intermin. MDIC/MCTI 78/07 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 78 de 03.05.2007

D.O.U.: 07.05.2007

(Inclui na Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182/2004, que estabelece o processo produtivo básico para partes e peças usinadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializadas na Zona Franca de Manaus, os produtos e as respectivas Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCMs) que especifica.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.018081/2001-97, de 8 de agosto de 2001,

resolvem:

Art. 1º Incluir no inciso V do Anexo do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182, de 19 de junho de 2004, que estabelece o processo produtivo básico para partes e peças usinadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializadas na Zona Franca de Manaus, os produtos e as respectivas Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCM):

DESCRIÇÃONCM
tambor seletor de marcha8409.91.90
eixo da transmissão8483.10.90
engrenagem (cilíndricas, cônicas, de parafuso sem fim, de dentes retos, helicoidais, em ângulo, etc.)( continua ... )

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