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Port. Intermin. MDIC/MCTI 108/02 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 108 de 25.06.2002

D.O.U.: 26.06.2002

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto JUNTA DE VEDAÇÃO PARA MOTORES E TRANSMISSÃO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS (EXCETO BICICLETAS), industrializado na Zona Franca de Manaus.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido para o produto JUNTA DE VEDAÇÃO PARA MOTORES E TRANSMISSÃO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS (EXCETO BICICLETAS), industrializado na Zona Franca de Manaus, os seguintes Processos Produtivos Básicos:

I - JUNTAS DE VEDAÇÃO METÁLICAS

a) estampagem das chapas;

b) tratamento térmico, quando aplicável;

c) rebitamento das chapas, quando aplicável;

d) tratamento superficial, quando aplicável; e

e) fixação do anel de borracha, quando aplicável.

II - JUNTAS DE VEDAÇÃO DE PAPEL

a) corte das mantas;

b) retirada de aparas;

c) tratamento térmico, quando aplicável;

d) tratamento da superfície, quando aplicável; e

e) fixação do anel de borracha, quando aplicável.

§ 1º. Todas as etapas dos Processos Produtivos Básicos acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º. As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus, desde que obedecidos os Processos Produtivos Básicos.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa dos Processos Produtivos Básicos poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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