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Port. Sec. Faz. - PI 219/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 219 de 25.08.2016

DOE-PI: 30.08.2016

(Estabelece a data de que trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 14.290/2010, que dispõe sobre a isenção do ICMS referente a comercialização de sanduíches denominados "Big-Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".)


 
Ementa Oficial: Estabelece a data de que trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 14.290, de 25 de agosto de 2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 14.290, de 25 de agosto de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a data de 27 de agosto de 2016, para a concessão do benefício de isenção do ICMS para vendas do sanduíche "Big MAC", dia do evento "McDia Feliz", de que trata o Parágrafo único do art. 1º do Decreto 14.290, de 25 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se

Cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 25 de agosto de 2015.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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