x
x
x
Lei Mun. Delta/MG 419/13 - Lei Prefeitura Municipal de Delta/MG nº 419 de 11.06.2013

DOM-Delta: 11.06.2013

Concede Isenção de ISSQN a Caixa Econômica Federal - CEF e da Outras Providências.


O Povo do Município de Delta, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os serviços que vierem a serem prestados pela Caixa Econômica Federal - CEF, enquanto mantiver em funcionamento no Município de Delta o Posto de Atendimento Bancário - PAB, que se compromete a instalar.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Delta/MG, 11 de junho de 2013

Lauzita Rezende da Costa

Prefeita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?