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Dec. Mun. Timbó/SC 4.256/16 - Dec. - Decreto do Município de Timbó/SC nº 4.256 de 29.07.2016

DOM-Timbó: 05.08.2016

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


O Prefeito de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, incisos V, VII e XXII, c/c art. 70, inciso I, alíneas "a", "i" e "n", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990, e com fundamento nos artigos 262 a 297 da Lei Complementar nº 142, de 21/12/1998, alterada pela Lei Complementar nº 311, de 09/06/2006, e

Considerando a implantação de novo sistema de Declarações e Homologação Fiscal do ISS das Instituições Financeiras, que deverá ser compulsoriamente utilizado para prestar as informações à Fazenda Municipal;

Considerando a necessidade de regulamentação de envio da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras -DES-IF, bem como os prazos e procedimentos a serem adotados pelo contribuinte,

Decreta:

CAPÍTULO I
DA DES-IF DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS SEDIADAS EM TIMBÓ

Art. 1º Fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, declaração fiscal digital destinada a registrar as operações e a apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como, as empresas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas neste regulamento que consiste em:

I - Apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de Timbó/SC;

II - Conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional;

III - Geração da DES-IF na periodicidade prevista;

IV - Entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

V - Guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A DES-IF das Instituições Financeiras será efetuada no ( continua ... )

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