x
x
x
LC Mun. Delta/MG 172/14 - LC - Lei Complementar Prefeitura Municipal de Delta/MG nº 172 de 06.05.2014

DOM-Delta: 06.05.2014

Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, vinculado ao programa federal "Minha Casa, Minha Vida".


"O Povo do Município de Delta, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta, e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:"

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Delta o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida".

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se a empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos, e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas na Secretaria Municipal de Promoção Social.

Art. 2º O Plano de Incentivos de que trata esta Lei tem como objetivos principais:

I - Reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

II - Fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados a solução dos problemas habitacionais no Município;

III - Reduzir o custo final das unidades para os mutuários.

Art. 3º Os empreendimentos de que trata a presente Lei ficam isentos dos seguintes tributos;

I - ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis -incidente, exclusivamente, sobre a primeira transmissão do imóvel produzido com base na presente Lei.

II - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil.

§ 1º. A concessão de isenção prevista no inciso II deste artigo refere-se aos serviços prestados no próprio local da obra ou com esta especificamente relacionados, previstos na Lista de Serviços correspondentes que integra a Lei Complementar Municipal nº 018/l997 - Código Tributário Municipal.

§ 2º. A isenção de que trata o inciso II deste artigo somente incide sobre os serviços relacionados ao programa previsto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?