x
x
x
LC Mun. Delta/MG 154/12 - LC - Lei Complementar Prefeitura Municipal de Delta/MG nº 154 de 18.12.2012

DOM-Delta: 18.12.2012

(Altera o parágrafo 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 18/1997, que institui Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Povo do Município de Delta-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo 1º do Artigo 12 da Lei Complementar 018/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

§ 1º. Os imóveis situados em vias asfaltadas ou com calçamento e que possuam muro, e/ou passeio terão um desconto de 15% (quinze por cento) na alíquota aplicada."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Delta-MG, 18 de dezembro de 2012.

Lauzita Rezende da Costa

Prefeita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?