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LC Mun. Sobral/CE 46/16 - LC - Lei Complementar do Município de Sobral/CE nº 46 de 15.03.2016

DOM-Sobral: 15.03.2016

Concede incentivo fiscal para empresas do seguimento de Call Center, no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, na forma que indica e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sobral aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica estabelecida a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN em 2% (dois por cento) nas operações gerais desenvolvidas por empresas do seguimento de Call Center, compreendendo os serviços de tele atendimento ativo e/ou receptivo, telemarketing, helpdesk, chat, atendimento ao consumidor e clientes, venda de produtos e serviços por meio telefônico, cobranças em geral e recuperação de créditos, bem como outras atividades similares.

Art. 2º A alíquota prevista nos termos do art. 10 desta lei incidirá sobre a base de cálculo, consistente no preço de serviços, assim considerado o total da receita bruta decorrente da atividade, descontadas as seguintes despesas:

I - Os tributos apurados, relativos à prestação de serviços tributáveis, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e seu concernente adicional - AIR, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Contribuição para o Custeio do Programa de Integração Social - PIS, e do Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público - PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, as Contribuições Previdenciárias diversas;

II - O valor dos salários, remunerações e benefícios pagos, inclusive os respectivos encargos decorrentes da mão de obra fornecida;

Art. 3º Fica a empresa do segmento de Call Center que se instalar no município isenta do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por ato Inter vivos - ITBI, das taxas de fiscalização e funcionamento incidentes sobre os imóveis em que suas atividades sejam realizadas.

Art. 4º Para usufruir do benefício de ( continua ... )

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