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Dec. Mun. Cachoeiras de Macacu/RJ 3.417/.1 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ nº 3.417 de 12.08.2016

DOM-Cachoeiras de Macacu: 19.08.2016

Institui declaração eletrônica específica para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, no uso das atribuições de seu cargo, na forma de que tratam a Lei Orgânica Municipal e o Código Tributário Municipal;

Considerando, que por meio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade; e

Considerando, que as Instituições Financeiras e Assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados no artigo 47 da Lei Complementar nº 022 de 17 de dezembro de 2007 (Código Tributário Municipal),

Decreta:

Art. 1º As Instituições Financeiras e Assemelhadas ficam obrigadas a apresentar a declaração ISSBancos, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá dispensar da apresentação da declaração ISSBancos as pessoas jurídicas a que se refere o "caput" deste artigo, individualmente, por atividade ou grupo de atividades, segundo critérios que busquem a melhoria da coleta e análise de dados.

§ 2º. As pessoas jurídicas a que se refere o "caput" deste artigo, obrigadas à apresentação da declaração de que trata o presente Decreto, ficam, a partir de sua entrada em vigor, dispensadas da emissão de nota fiscal de serviços, assim como da elaboração, preenchimento e entrega de qualquer outro documento, manual ou eletrônico, com mesma finalidade.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à execução deste Decreto, inclusive no que tange às penalidades aplicáveis.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos extensivos aos limites do prazo decadencial do tributo, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

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