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Dec. Mun. Linhares/ES 15/16 - Dec. - Decreto do Município de Linhares/ES nº 15 de 04.01.2016

DOM-Linhares: 04.01.2016

Atualiza a Unidade de Referência do Município de Linhares para o exercício de 2016, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2011,

Decreta:

Art. 1º Fica atualizada a Unidade Referência do Município de Linhares - URML, para o exercício de 2016, de acordo com o índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA-E, no percentual de 10,71% (dez vírgula setenta um por cento), no valor de R$ 2,94 (dois reais e noventa e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis.

Jair Corrêa

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria, data Supra.

João Pereiras do Nascimento

Secretário Municipal de Administração e dos Recusos ( continua ... )

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