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Dec. Mun. Sorocaba/SP 22.377/16 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 22.377 de 24.08.2016

DOM-Sorocaba: 26.08.2016

(Regulamenta o artigo 2º, da Lei nº 4.275/1993, que dispõe sobre a sucumbência nas ações em que o Município for parte, cria a Revista da Procuradoria Jurídica e o artigo 51, da Lei nº 11.230/2015, que institui obrigações tributárias, estabelece sanções e outros instrumentos de gestão fiscal relacionados com a tributação e a arrecadação dos tributos municipais, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Regulamenta o artigo 2º, da Lei nº 4.275, de 1º de julho de 1993, e o artigo 51, da Lei nº 11.230, de 4 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente, o art. 61, inciso VII, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, e

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 133 da Constituição da República; 22 e 23, ambos da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil); e § 19, do art. 85, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

CONSIDERANDO que o art. 2º, da Lei Municipal nº 4.275, de 1º de julho de 1993, prevê a criação de conta corrente bancária para depósito dos valores recebidos a título de sucumbência, bem como o disposto no art. 51, da Lei Municipal nº 11.230, de 4 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto cria o Fundo de Honorários dos Procuradores do Município - FHPM, destinado exclusivamente ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais em que o Município for parte, nos termos da ( continua ... )

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