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Dec. Mun. Jundiaí/SP 26.585/16 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 26.585 de 22.08.2016

DOM-Jundiaí: 26.08.2016

(Dispõe sobre a Declaração de Transações Imobiliárias - DTI, e dá outras providências.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 22.025-5/2016,

DECRETA:

Art. 1º Todas as operações de transmissão de imóveis situados no Município de Jundiaí, ou de direitos a eles relativos, que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Registro de Imóveis, independentemente de seu valor, deverão ser informadas ao Departamento de Fiscalização de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças pelo serventuário, titular ou designado, por meio da entrega da Declaração de Transações Imobiliárias - DTI, nos termos da Lei nº 8.689, de 15 de julho de 2016.

Art. 2º O preenchimento da Declaração de Transações Imobiliárias - DTI deverá ser feito quando o documento tiver sido:

I - celebrado por instrumento particular;

II - celebrado por autoridade particular com força de escritura pública;

III - emitido por autoridade judicial (adjudicação, herança, legado ou meação);

IV - decorrente de arrematação em hasta pública;

V - lavrado por Cartório de Ofício de Notas.

Art. 3º A entrega da Declaração de Transações Imobiliárias - DTI, contendo as informações previstas no art. 5º da Lei nº 8.689, de 15 de julho de 2016, dar-se-á por meio do envio de arquivo eletrônico no portal da Prefeitura do Município de Jundiaí, nos moldes do layout constante do Anexo I que integra este Decreto.

Art. 4º Para ter acesso ao envio das informações, o serventuário, titular ou designado, deverá cadastrar sua senha no portal da Prefeitura do Município de Jundiaí, preenchendo os seguintes dados:

I - nome do serventuário, titular ou designado;

II - número do Cadastro Fiscal Mobiliário - CFM;

III - telefone;

IV- e-mail;

V - CPF e RG do serventuário, titular ou designado, e, em caso de pedido de senha adicional, CPF e RG do novo usuário.

Art. 5º O Departamento de Fiscalização de Tributos poderá facultar, a seu critério, a liberação de senha adicional para novos usuários.

Art. 6º O prazo para remessa da Declaração de Transações Imobiliárias - DTI será o último dia útil do mês seguinte à ocorrência das transmissões e cessões, previstas no art. 2º deste Decreto.

Parágrafo único. Excepcionalmente, para as transações levadas a registro nos dois primeiros meses de vigência da ( continua ... )

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