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Res. Conj. SMF/CGM/Rio de Janeiro - RJ 160/16 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário Municipal da Fazenda e Controlador Geral do Município nº 160 de 25.08.2016

DOM-Rio de Janeiro: 26.08.2016

Estabelece procedimentos para utilização dos depósitos administrativos tributários e não tributários em cumprimento ao Decreto nº 41832, de 16 de junho de 2016.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA e o CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo Único, os procedimentos para utilização dos depósitos administrativos tributários e não tributários em cumprimento ao Decreto nº. 41832, de 16 de junho de 2016.

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

Secretário Municipal de Fazenda

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

Controlador Geral do Município

ANEXO ÚNICO

1 - A Subsecretaria do Tesouro Municipal (F/SUBTM) deverá manter duas contas bancárias específicas para atendimento ao art. 3º do Decreto nº 41832/2016, da seguinte forma:

a) Fundo de Reserva, conta destinada a garantir os levantamentos ocorridos; e

b) Depósitos Liberados, conta destinada ao pagamento das despesas previstas no artigo 4º Decreto nº 41832/2016.

2 - Os recursos oriundos dos depósitos administrativos deverão ingressar na conta movimento do Tesouro Municipal.

3 - Até o quinto dia útil de cada mês, a F/SUBTM apurará o total de recursos oriundos de depósitos administrativos ocorrido no mês anterior (entradas), bem como o estoque de depósitos administrativos no último dia útil de cada mês.

4 - A F/SUBTM deverá transferir financeiramente, do total de entradas, o valor necessário para que o saldo da conta do Fundo de Reserva atinja o valor ( continua ... )

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