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Res. SF/SBC - SP 570/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 570 de 24.08.2016

DOM-São Bernardo do Campo: 26.08.2016

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


Paulo José de Almeida, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e, principalmente, os dispostos nos artigos 48 e 86 do Decreto Municipal nº 17.419, de 24 de fevereiro de 2011;

Considerando que a Fiscalização Tributária deve sempre objetivar o aperfeiçoamento de seus instrumentos para o resguardo das finanças públicas.

Resolve:

Art. 1º Instituir a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. A transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF será efetuada por meio do Sistema ISSQN Eletrônico - ISS-e, disponibilizado aos contribuintes no endereço eletrônico do município, www.saobernardo.sp.gov.br, visando a importação da base de dados das instituições financeiras e equiparadas, bem como, das demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 2º. A validade jurídica da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo ( continua ... )

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