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Mens. Est. RJ 20/16 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de Janeiro nº 20 de 26.08.2016

DOE-RJ: 26.08.2016

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 2008/2016, oriundo da Mensagem nº 20/2016, de autoria do Poder Executivo, aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.)


Projeto de Lei nº 2008/2016

Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 20/16

Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

Razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 2008/2016, oriundo da Mensagem nº 20/2016, de autoria do Poder Executivo, aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que "Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro"

Não obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art.13 e o inciso VI do art. 14, todos com a redação oriunda de emenda parlamentar.

O veto ao art. 13 justifica-se ante ao fato de que suas disposições contrariam o imperativo de sigilo fiscal, previsto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN), que veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública e de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, sem prejuízo do disposto na legislação criminal.

No que se refere ao art. 14 do projeto de lei merece aposição de veto o seu inciso VI, uma vez que a sua implementação aplicada à fiscalização específica das empresas de reciclagem, demandaria recursos de natureza material e pessoal que, face a situação econômica delicada pela qual atravessa o Estado, não se compatibilizam com a busca do interesse público a ser prioritariamente atendido.

Por esses motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em ( continua ... )

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