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Dec. Est. MG 47.034/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.034 de 25.08.2016

DOE-MG: 26.08.2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 36, de 3 de maio de 2016,

DECRETA :

Art. 1º O caput do art. 124 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 124. O estabelecimento industrial destinatário localizado nos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina ou São Paulo, ou no Distrito Federal, é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte situado neste Estado, nas operações com as seguintes mercadorias:

(...)" (nr)

Art. 2º O caput do art. 126 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 126. O estabelecimento industrial destinatário localizado neste Estado é o responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte situado nos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina ou São Paulo, ou no Distrito Federal, nas operações com as seguintes ( continua ... )

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