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Port. SRP - MT 145/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 145 de 18.08.2016

DOE-MT: 25.08.2016

Altera a Portaria nº 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136, combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do referido Regulamento;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 057/2016-SEFAZ, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados os itens: 291 a 293, 509 a 526 do grupo I; 235 a 259 do grupo III; 1 e 16 do grupo IV; 57 a 61 do grupo VI; 17 e 305 a 314 do grupo VII; 103, 104, 303, 371, 637, 909, 1772, 1774, 1840, 1842, 1988, 2056, 2057, 2275, 2599, 2600, 2602, 2612, 2613, 2623 a 2632, 2638, 2645, 2648, 2681, 2692, 2736, 3059, 3131 a 3140 do grupo VIII; 3 a 5, 20, 30 a 38 do grupo X; 63 a 70 do grupo XV;

II - acrescentados os itens: 527 a 532 no grupo I; 260 a 262 no grupo III; 62 a 88 no grupo VI; 315 a 319 no grupo VII; 3141 a 3196 no grupo VIII; 39 no grupo X; 71 e 72 no Grupo XV;

III - acrescentado o grupo XXI;

IV - revogados os itens: 1043,1480, 1845, 1963, 2766, 2802 do grupo VIII.

Art. 2º Em decorrência das alterações previstas no artigo 1º desta portaria, o Anexo Único da ( continua ... )

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