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Port. Sec. Faz. - MT 156/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 156 de 22.08.2016

DOE-MT: 25.08.2016

Dispõe sobre o processamento do cancelamento de débitos relativos à contribuição ao FETHAB, nas hipóteses que especifica, conforme artigo 20 da Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o processamento do cancelamento de débito, previsto no artigo 20 da Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a autorização conferida nos termos do § 2º do invocado artigo 20;

RESOLVE:

Art. 1º Para processamento do cancelamento de débitos relativos à contribuição ao FETHAB, de que trata o artigo 20 da Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que se encontrem sob a gestão da Secretaria de Estado de Fazenda, deverão ser observados os procedimentos previstos nesta portaria.

Art. 2º Será processado, de ofício, o cancelamento dos débitos relativos à contribuição ao FETHAB, exigida em relação às operações internas com resíduos industriais de madeira, inclusive gravetos, pó de serragem, cavaco, lascas, cascas, maravalha, galhos e briquetes, realizadas até 23 de dezembro de 2015, promovidas por estabelecimento industrial matogrossense com destino a estabelecimento comercial ou a consumidor final.

§ 1º. O disposto nesta portaria não alcança as hipóteses em que as operações tenham sido realizadas sob o abrigo do diferimento do ICMS.

§ 2º. O cancelamento do débito implica, também, o cancelamento dos respectivos acréscimos legais, inclusive multas de mora e penalidades correspondentes.

Art. 3º As disposições desta portaria aplicam-se ao cancelamento dos débitos referidos no artigo 2º, que estejam sob a gestão da Secretaria de Estado de Fazenda, qualquer que seja a fase em que se encontrarem, desde que ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa.

Parágrafo único O disposto nesta portaria aplica-se, inclusive, aos débitos que, já encaminhados à Procuradoria Geral do Estado, tiverem retornado à Secretaria de Estado de Fazenda, antes da respectiva inscrição em dívida ativa.

Art. 4º Incumbe à unidade fazendária responsável pelo lançamento do débito enquadrado nas disposições do artigo 2º desta portaria promover o respectivo cancelamento, bem como a baixa do débito pertinente, mediante despacho e/ou anotação fundamentados no ( continua ... )

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