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IN Conj. Sec. Faz./SESPA - PA 7/16 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda/Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará nº 7 de 24.08.2016

DOE-PA: 26.08.2016

Altera dispositivos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 13 de janeiro de 2014, que estabelece procedimentos para fruição do benefício fiscal previsto no art. 100-Y do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVEM:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 13 de janeiro de 2014, que estabelece procedimentos para fruição do benefício fiscal previsto no art. 100-Y do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso II do § 1º do art. 2º:

"II - da Tabela Referencial de preços IASEP.";

II - o inciso II do § 1º da Cláusula primeira do Anexo Único:

"II - da Tabela Referencial de preços IASEP.".

Art. 2º Acrescentar o § 5º ao art. 2º da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 13 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:

"§ 5º. As Unidades dos serviços prestados em compensação ao crédito tributário, obrigatoriamente, deverão ser regulados através da Central Estadual de ( continua ... )

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