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Res. BACEN 4.518/16 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.518 de 24.08.2016

D.O.U.: 26.08.2016

Altera a Resolução nº 4.284, de 5 de novembro de 2013, e altera e consolida as normas que dispõem sobre o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de agosto de 2016, com base nos arts. , inciso VI, e , inciso VIII, da referida Lei, no art. 12, inciso IV, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e tendo em conta o disposto no § 1º, inciso XIII, do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Os arts. , e 3º da Resolução nº 4.284, de 5 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam alterados e consolidados, nos termos dos Anexos I e II a esta Resolução, o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

Parágrafo único. A entidade referida neste artigo:

I - é considerada instituição financeira, para os efeitos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;

II - poderá ter acesso às informações de que trata a Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008, não sendo aplicável a ela o disposto no art. 8º, inciso I, da referida Resolução." ( continua ... )

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