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Port. SPPE 42/16 - Port. - Portaria Secretaria de Políticas Públicas de Emprego nº 42 de 23.08.2016

D.O.U.: 26.08.2016

(Altera dispositivo da Portaria nº 3/2016, que dispõe sobre procedimentos e parâmetros para a celebração e execução do Convênio Plurianual SINE - CP - SINE.)


O Secretário de Políticas Públicas de Emprego, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução CODEFAT nº 560, de 28 de novembro de 2007 e no art. 10 da Resolução CODEFAT nº 721, de 30 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Incluir o § 6º e transformar o § 6º em § 7º, do art. 10 da Portaria SPPE/MTE Nº 03 de 26 de janeiro de 2016, dando-lhe a seguinte redação:

"Artigo 10 (...)

§ 6º. Em casos excepcionais, definidos pelo concedente, em que a prorrogação pelo prazo de 6 (seis) meses não seja suficiente para que o convenente sane as pendências relativas ao planejamento e prestação de contas, o concedente poderá analisar a viabilidade de outras prorrogações, condicionando à reprogramação de metas proporcional ao prazo solicitado.

§ 7º. Quando a concedente der causa ao atraso na liberação dos recursos, a vigência do instrumento poderá ser prorrogada "de ofício" limitada ao exato período do atraso verificado, prescindindo de prévia análise da área jurídica do concedente."

Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSE ( continua ... )

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