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ADI RFB 9/16 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 9 de 25.08.2016

D.O.U.: 26.08.2016

Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.2" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 e na Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, declara:

Art. 1º Fica aprovada a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.2", que complementa e acrescenta as Notas 2 e 3 na resposta à Pergunta de nº 8, e complementa a resposta à Pergunta de nº 41 da "Dercat - Perguntas e Respostas 1.1".

Art. 2º A "Dercat - Perguntas e Respostas 1.2" estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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