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Port. RFB 1.284/16 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.284 de 25.08.2016

D.O.U.: 26.08.2016

Regula o registro de restrições da Secretaria da Receita Federal do Brasil no Registro Nacional de Veículos Automotores.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 45 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 104 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e nos arts. 24 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regula o registro de restrições da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), relativas à apreensão, pena de perdimento e destinação de veículos.

Art. 2º A unidade administrativa da RFB responsável pelos procedimentos a que se refere o art. 1º deverá registrar, no módulo "Restrições RFB" do Renavam, restrição indicativa de apreensão, pena de perdimento e destinação de veículo emplacado no Brasil.

Parágrafo único. Sempre que possível, a restrição deverá ser registrada na data da ocorrência do procedimento pela respectiva área competente.

Art. 3º No registro da restrição "apreensão" deverá ser informada a data da apreensão.

Art. 4º No registro da restrição "perdimento" deverão ser informados:

I - o número do processo fiscal;

II - a data da aplicação da pena de perdimento; e

III - a identificação e a data da vistoria, quando realizada para esclarecer dúvida acerca da correta identificação do veículo no ( continua ... )

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