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Res. BACEN 4.513/16 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.513 de 24.08.2016

D.O.U.: 26.08.2016

Altera disposições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de agosto de 2016, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 11, parágrafo único, do Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, resolveu:

Art. 1º O item 14 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"14 - (...)

a) os itens financiados se destinem a fomentar a diversificação das atividades geradoras de renda da unidade familiar produtora de fumo, vedado o financiamento para construção, reforma e manutenção das estufas para secagem do fumo ou de uso misto, para a secagem do fumo e de outros produtos;

b) (...)

I - 20% (vinte por cento) no ano agrícola 2016/2017;

II - 25% (vinte e cinco por cento) no ano agrícola 2017/2018;

III - 30% (trinta por cento) no ano agrícola 2018/2019;

IV - 40% (quarenta por cento) no ano agrícola 2019/2020; e

V - 50% (cinquenta por cento) no ano agrícola 2020/2021." (NR)

Art. 2º O item 2 da Seção 4 (Créditos de Custeio) do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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