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Dec. Mun. Caldas Novas/GO 1.659/15 - Dec. - Decreto do Município de Caldas Novas/GO nº 1.659 de 15.12.2015

DOM-Caldas Novas: 15.12.2015

Dispoe sobre atualização monetaria dos vsalores exporesso em real constante do Codigo Tributario Municipal e da outras Providencias.


O PREFEITO DE CALDAS NOVAS, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência que lhe é outorgada por Lei, com fulcro no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e ainda,

Considerando o que dispõe o Parágrafo único do Artigo 311, do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Municipal nº 1.014/2001, alterada pela Lei Municipal nº 1.188/2003, e pela Lei Municipal nº 1.383/2005, e pela Lei Complementar Municipal nº 013/2009;

Considerando o que dispõe o Parágrafo único do Artigo 311, do Código Tributário Municipal

instituído pela Lei Municipal nº 1.014/2001, alterada pela Lei Municipal nº 1.188/2003, e pela Lei Municipal nº

1.383/2005, e pela Lei Complementar Municipal nº 013/2009;

Decreta:

Art. 1º Para atualização monetária dos valores expressos em moeda (REAL), constantes no Código Tributário Municipal (CTM) que foram atualizados nos exercícios anteriores para vigorar no exercício 2016, será aplicada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulado nos últimos doze meses verificado no mês de bro/2015, mediante a correção de 9,41% (nove vírgula quarenta e um por cento) sobre os valores corrigidos no final do exercício de 2015, conforme Tabela de Taxas (em anexo), com efeito, a partir de 01/01/2016.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Caldas Novas, Estado de Goiás, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze (15/12/2015).

Evandro Magal A. Correia e Silva

Prefeito do Município de Caldas Novas - GO

( continua ... )

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