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Dec. Mun. Campo Limpo Paulista/SP 6.430/16 - Dec. - Decreto do Município de Campo Limpo Paulista/SP nº 6.430 de 14.01.2016

DOM-Campo Limpo Paulista: 14.01.2016

Dispõe sobre a fixação do valor da unidade de Valor de Referência Municipal (UVRM).


José Roberto de Assis, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 4º, da Lei Complementar nº 149, de 26 de dezembro de 2.000, alterado pela Lei complementar nº 460, de 10 de setembro de 2.013 e conforme Processo Administrativo nº 11521/15,

Decreta:

Art. 1º A Unidade de Valor de Referência Municipal (UVRM), fica fixada em R$ 3,5707 (três reais, cinco mil e setecentos e sete milionésimos de real), a partir de 1º de janeiro de 2.016.

Art. 2º O valor fixado no artigo primeiro, expressa o resultado da variação do indicador IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 1º de novembro de 2.014 a 31 de outubro de 2.015, que foi de 9,0352 % (nove inteiros e trezentos e cinquenta e dois milionésimos de porcentagem).

Art. 3º Este Decreto passa a vigorar a partir de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6.285, de 17 de novembro de 2.014.

José Roberto de Assis

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura Municipal, aos catorze dias do mês de janeiro de 2016.

Sandro Luis Cazela

Secretário de Administração e ( continua ... )

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