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Dec. Mun. Alfenas/MG 1.176/14 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 1.176 de 17.09.2014

DOM-Alfenas: 17.09.2014

Altera o Decreto Municipal nº 1.175, de 17 setembro de 2014, que autorizou, em caráter excepcional e temporário, a emissão, por impressão tipográfica, de notas fiscais de prestação de serviços.


O Prefeito Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas conferidas pelo artigo 90, inciso I, alíneas "m" e "o", da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando a necessidade do Setor de Fiscalização Tributária da Secretária Municipal de Fazenda de implementar um controle mais efetivo de emissão de notas fiscais impressas tipograficamente pelas empresas contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

Art. 1º Ficamacrescidos §§ 4º e 5º ao artigo 3º do Decreto Municipal nº 1.175, de 17 de setembro de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

(...)

§ 4º. Após a impressão tipográfica das notas fiscais de prestação de serviços e antes da utilização dos respectivos talonários, a empresa contribuinte ou o estabelecimento gráfico responsável pela impressão das notas deverá obter a validação dos referidos talões pelo Setor de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda, o qual reterá a 1ª via da 1ª nota de cada talonário, assinado a 2ª via como forma de atestar a regularidade das informações contidas nas notas fiscais.

§ 5º. O não cumprimento do disposto no § 4º deste artigo acarretará a invalidade do talonário de notas fiscais, além da aplicação das sanções previstas no Código Tributário Municipal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alfenas, MG, 17 de setembro de 2014.

Maurílio Peloso

Prefeito ( continua ... )

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