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LC Mun. Delta/MG 151/12 - LC - Lei Complementar Prefeitura Municipal de Delta/MG nº 151 de 18.12.2012

DOM-Delta: 18.12.2012

Revoga a Lei Complementar nº 20 de 20 de abril de 1998 que alterou o anexo I da Lei Complementar nº 018/97, e restabelece a tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza contida na Lei Complementar nº 018, publicada em 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O Povo do Município de Delta-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 20, de 20 de abril de 1998, que alterou o anexo I da Lei Complementar 018/97.

Art. 2º Fica restabelecido a Tabela para Cobrança de Imposto de Qualquer Natureza contida no Anexo I, da Lei Complementar nº 018, publicada em 30 de dezembro de 1997.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Delta-MG, 18 de dezembro de 2012.

Lauzita Rezende da Costa

Prefeita ( continua ... )

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