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LC Mun. Delta/MG 77/03 - LC - Lei Complementar Prefeitura Municipal de Delta/MG nº 77 de 07.11.2003

DOM-Delta: 07.11.2003

(Altera dispositivo da Lei Complementar nº 18/1997, que institui o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências.)


"O Povo do Município de Delta, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei":

Art. 1º O artigo 208 da Lei Complementar Municipal nº 018 de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 208. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. No caso previsto no inciso I deste artigo o sujeito passivo poderá efetuar a compensação do valor de tributo recolhido indevidamente ou a maior no recolhimento de importância da mesma espécie de tributos correspondente a períodos subseqüentes. (AC)

§4º. Para que seja efetuada a compensação de que trata o § 3º deste artigo, necessário se faz o reconhecimento por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal de que o pagamento do tributo se fez indevidamente ou a maior. (AC)

§ 5º. O reconhecimento do pagamento indevido faz-se mediante:

I - a formalização de processo administrativo tributário, composto de ato autorizativo do Chefe do Poder Executivo Municipal e do Diretor do Departamento Municipal de Fazenda, fundamentado em documentos comprobatórios;

II - em face de decisão judicial. (AC)

§ 6º. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (AC)

§ 7º. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá, se necessário, as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. ( continua ... )

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