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LC Mun. Delta/MG 65/02 - LC - Lei Complementar Prefeitura Municipal de Delta/MG nº 65 de 10.12.2002

DOM-Delta: 10.12.2002

(Altera dispositivo da Lei Complementar nº 18/1997, que institui o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências.)


"O Povo do Município de Delta, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:"

Art. 1º O inciso V, do artigo 112, da Lei Complementar nº 018, de 30 de dezembro de 1997, observado suas alterações ulteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 112. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - Nos exercícios subsequentes ao início da atividade, deverá ser pago uma taxa de expediente de renovação de alvará, até o dia 31 de janeiro."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Delta-MG, 10 de dezembro de 2002.

Jorge Manoel da Silva

Prefeito Municipal

Luiz Carlos de Assis Brito

Diretor Dep. M. de Controle Interno

João Spósito Sobrinho

Chefe de ( continua ... )

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