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LC Mun. Delta/MG 33/99 - LC - Lei Complementar Prefeitura Municipal de Delta/MG nº 33 de 13.12.1999

DOM-Delta: 13.12.1999

(Altera os valores constantes do Anexo VII da Lei Complementar municipal nº 18/1997, que institui o Sistema Tributário Municipal, e contém outras providências.)


"O POVO DO MUNICÍPIO DE DELTA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:"

Art. 1º Os valores constantes da tabela para cobrança da taxa de licença para o exercício de atividade eventual ou ambulante, previsto no Anexo VII, da Lei Complementar Municipal nº 018, de 30 de dezembro de 1997, passam a ser os seguintes:

"ANEXO VII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

PERCENTUAL SOBRE A UFMD
DIAMÊSANO
COMÉRCIO OU ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM OU SEM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS, APARELHOS OU MÁQUINAS20%140%440%

"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente os valores constantes do Anexo VII, da Lei Complementar nº 018, de 30 de dezembro de 1997.

Delta, 13 de dezembro de ( continua ... )

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