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LC Mun. Delta/MG 27/98 - LC - Lei Complementar Prefeitura Municipal de Delta/MG nº 27 de 30.12.1998

DOM-Delta: 30.12.1998

(Altera a Lei Complementar nº 18/1997, que institui o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O POVO DO MUNICÍPIO DE DELTA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta, e eu Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 12, o Inciso III do Artigo 106, o Artigo 163, o Inciso II do Artigo 198, o Artigo 207 e Incisos, o Artigo 263, da Lei Complementar nº 018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

§ 1º. Os imóveis situados em vias asfaltadas ou com calçamento e que possuam muro, e/ou passeio terão um desconto de 30% (trinta por cento) na alíquota aplicada.

§ 2º. Os imóveis situados em vias sem asfalto ou calçamento e que possuam muro, terão um desconto de 15% (quinze por cento) na alíquota aplicada.

Artigo 106. (...)

I - (...)

II - (...)

III - Em relação ao serviço de coleta de lixo, mediante a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre a Unidade Fiscal do Município - UFMD, por m3 de lixo recolhido e por tipo de utilização do imóvel, observado o limite mínimo, conforme tabela a seguir.

Artigo 163. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de 0,333% (zero vírgula trezentos e trinta e três por cento) ao dia e a juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês ou fração, calculados sobre o valor atualizado da parcela, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais.

Artigo 198. (...)

I - (...)

II - O número de prestações não excederá a 24 (vinte e quatro) e seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de 1% (hum por cento) ao mês ou ( continua ... )

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