x
x
x
LC Mun. Delta/MG 20/98 - LC - Lei Complementar Prefeitura Municipal de Delta/MG nº 20 de 28.04.1998

DOM-Delta: 28.04.1998

(Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 18/1997, que institui o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências.)


"O POVO DO MUNICÍPIO DE DELTA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:"

Art. 1º O Anexo I, da Lei Complementar nº 018/97, de 30 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Serviços Percentual sobre o preço do Serviço
1 - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;2%
2 - hospitais, clínicas, sanatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;2%
3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;2%
4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fono-audiólogos, protéticos (prótese dentária);2%
5 - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2, e 3 desta lista, prestados através de planos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?