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Res. SMS Londrina-PR 1/16 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Saúde de Londrina-PR nº 1 de 22.08.2016

DOM-Vitória: 24.08.2016

Dispõe sobre a relação das atividades econômicas de interesse, segundo a codificação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), cuja a Certidão de Dispensa de Licença Sanitária (CDLISA) ou a Licença Sanitária (LISA) é obrigatória para funcionamento no Município de Londrina, estabelecendo os respectivos prazos de validade do documento em função do risco sanitário e tipo de inspeção.


A Autarquia Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando o disposto no Código de Saúde do Paraná, Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5.711, de 23 de maio de 2002, especialmente o artigo 165 do referido Decreto;

Considerando a necessidade de definir as atividades econômicas de interesse a saúde, conforme a codificação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que, em função do risco sanitário e da complexidade das ações de intervenção da Vigilância Sanitária e da Vigilância Ambiental;

Considerando a necessidade de definir as atividades econômicas de interesse à saúde, cujas ações de inspeção deverão ser priorizadas pelas equipes executoras operacionais de Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental, lotadas na Diretoria de Vigilância em Saúde, para fins de emissão da CDLISA ou da LISA;

Considerando que a revisão do prazo de validade da LISA é possível em função da avaliação do risco sanitário da atividade desenvolvida, volume de produção e/ou oferta de serviço, população exposta de consumidores e trabalhadores, e complexidade dos processos e procedimentos envolvidos;

Considerando a necessidade de divulgação aos cidadãos de informações referentes ao prazo de validade da LISA de acordo com o risco sanitário;

Considerando a necessidade de revisão do processo de trabalho das equipes de Vigilância Sanitária e de Vigilância Ambiental da Autarquia Municipal da Saúde, direcionando as ações para intervenções com maior efetividade sobre os riscos e agravos à saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que os prazos de validade da LISA definidos em função do risco sanitário, complexidade ( continua ... )

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