x
x
x
Dec. Mun. Vitória/ES 16.875/16 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 16.875 de 18.08.2016

DOM-Vitória: 25.08.2016

Altera dispositivos do Decreto nº 16.770, de 28 de julho de 2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no usa de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do Decreto nº 16.770, de 28 de julho de 2016, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 6º (...)

I - disponibilizar canal direto de atendimento ao consumidor;

(...)

IV - fixar o preço da viagem;

(...)

Artigo 9º O preço público da outorga será de 1% (um por cento) do valor total da viagem.

(...)

Artigo 12. As OTTs tem liberdade para fixar o valor do preço da viagem.

§ 1º. As OTTs disponibilizarão na internet os critérios do preço a ser praticado pelos motoristas parceiros na prestação de serviços objeto do presente Decreto.

§ 2º. Devem ser disponibilizados aos usuários, pelas OTTs, no aplicativo utilizado, antes do início da corrida, informações sobre o preço a ser cobrado e cálculo da estimativa do valor final.

§ 3º. Caso exista cobrança de preço diferenciado, o usuário deverá, por meio do aplicativo utilizado, ser informado pelas OTTs de modo claro e inequívoco antes do início da corrida, bem como, atestar seu aceite ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?