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Lei Est. RO 3.894/16 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.894 de 23.08.2016

DOE-RO: 23.08.2016

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; altera dispositivo da Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, e revoga dispositivos da Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, que cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996 adiante enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O artigo 27-A:

"Artigo 27-A. As alíquotas incidentes nas prestações e operações abaixo indicadas, previstas nos itens 1, 3, 5, 9 e 12 da alínea "d" e nas alíneas "g", "h" e "i" do inciso I, do artigo 27, ficam acrescidas de 2% (dois por cento), cujo produto da arrecadação destina-se a compor recurso para financiar Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, instituído pela Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015, em atendimento ao disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal:

I - internas;

II - de importação do exterior;

III - interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte localizado no Estado de Rondônia; e

IV - sujeitas ao pagamento por substituição tributária ou antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação."

II - O artigo ( continua ... )

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