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Lei Est. RO 3.892/16 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.892 de 23.08.2016

DOE-RO: 23.08.2016

Altera dispositivos da Lei nº 1.064, de 16 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos, e dá outras providências."


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 1.064, de 16 de abril de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

IV - a que o veículo saído na operação interna, tenha entrado no estabelecimento rondoniense com crédito do imposto não superior a:

a) 7% (sete por cento), se oriundo dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo;

b) 12% (doze por cento), se oriundo dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo;

V - (...)

(...)

b) com crédito do imposto não superior ao estabelecido no inciso IV do artigo 1º;

(...)"

Art. 2º Ficam convalidadas as operações relacionadas com as alterações promovidas por esta Lei, praticadas pelos contribuintes e responsáveis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES ( continua ... )

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