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Lei Ass. Leg. - RO 3.882/16 - Lei Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia nº 3.882 de 22.08.2016

DOE-RO: 23.08.2016

Altera o § 1º do art. 12 da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, que "Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA."


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 5º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 12 da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, que "Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

§ 1º. O pagamento do imposto pode ser feito em até 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 22 de agosto de 2016.

Deputado MAURÃO DE CARVALHO

Presidente - ( continua ... )

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