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Circ. CEF 730/16 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 730 de 10.08.2016

D.O.U.: 25.08.2016

(Define condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários CRI, que possuam lastro em Operações Urbanas Consorciadas - OUC.)


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vice-Presidência Fundos de Governo e Loterias Superintendência Nacional Fundo de Garantia Circular CAIXA nº 730, de 10 de agosto de 2016. Define condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários CRI, que possuam lastro em Operações Urbanas Consorciadas - OUC. A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23/06/95, em cumprimento às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS RCCFGTS nº 602, de 25/08/09, nº 637, de 29/06/10, nº 681 de 10/01/12 e nº 702 de 04/10/12, das Instruções Normativas do Ministério das Cidades nº 33, de 17/12/14 e nº 13, de 10/05/16, baixa a presente Circular.

1. OBJETIVO

1.1 Definir condições e limites para a aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de cotas de FII e de FIDC, de Debêntures e de CRI que possuam lastro em Operações Urbanas Consorciadas.

2. DEFINIÇÕES

2.1 Para os efeitos desta Circular entende-se por:

I - Agente Operador: É a Caixa Econômica Federal, cujas competências encontram-se definidas no art. 7º da Lei nº 8.036, de 1990, e no ( continua ... )

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