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Res. CFC 1.511/16 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.511 de 19.08.2016

D.O.U.: 25.08.2016

Revoga o inciso III e acrescenta o parágrafo único ao art. 16 da Resolução CFC nº 1.370/2011 que dispõe sobre o regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade; revoga o inciso III, renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao art. 6º da Resolução CFC nº 1.458/2013 que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Federal de Contabilidade.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 16 da Resolução CFC nº 1.370/2011.

Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao art. 16 da Resolução CFC nº 1.370/2011, com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

(...)

Parágrafo único. Na hipótese em que o Conselheiro for o único titular da categoria representante dos Técnicos em Contabilidade a alteração de categoria importará na perda de mandato."

Art. 3º Fica revogado o inciso III do art. 6º da Resolução CFC nº 1.458/2013.

Art. 4º Fica renumerado como § 1º, o parágrafo único do art. 6º da Resolução CFC nº 1.458/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação.

"§ 1º. A perda do mandato exige processo administrativo regular em que se assegure o contraditório e o amplo direito de defesa do acusado, exceto nos casos previstos nos incisos I, V e VII deste artigo."

Art. 5º Acrescenta o § 2º ao ( continua ... )

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