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Dec. Est. BA 16.987/16 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 16.987 de 24.08.2016

DOE-BA: 25.08.2016

Obs.: Rep. DOE de 26.08.2016

(Altera o Decreto nº 7.799/2000, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações que indica e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º O art. 3º-F do Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º-F. Nas importações do exterior e nas operações de saídas internas destinadas a pessoas jurídicas, com bebidas alcoólicas das posições NCMs 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208, exceto bebida refrescante com teor alcoólico inferior a 8% (NCM 2208.9), realizadas por contribuintes que se dediquem à atividade de comércio atacadista, a base de cálculo do ICMS será reduzida em 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), observado o disposto no art. 7º."(NR)

Art. 2º Fica incluído o item 3.17 ao Anexo 1 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, com a seguinte redação:

.......
3.17 2208.9 Bebida refrescante com teor alcoólico inferior a 8% - - 69,70% (Aliq. 4%)

64,40% (Alíq. 7%)

55,56% (Alíq. 12%)

29,04%

Art. 3º Os contribuintes distribuidores, atacadistas ou revendedores, inclusive varejistas, que apurem o imposto pelo regime normal, poderão utilizar como crédito fiscal tanto o valor do imposto da operação normal como o imposto antecipado, relativo às aquisições das mercadorias constantes do item 2 do Anexo 1 do ( continua ... )

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