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Dec. Est. BA 16.984/16 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 16.984 de 24.08.2016

DOE-BA: 25.08.2016

Denuncia os Protocolos ICMS nº 14/06, de 07 de julho de 2006, nº 107/09, de 10 de agosto de 2009, nº 103/12, de 16 de agosto de 2012, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e o Protocolo ICMS nº 15/06, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardentes, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993,

DECRETA

Art. 1º Ficam denunciados os protocolos de ICMS celebrados no âmbito do CONFAZ, indicados a seguir, deixando de se aplicar as disposições neles contidas ao Estado da Bahia:

I - Protocolo ICMS nº 14/06, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;

II - Protocolo ICMS nº 15/06, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardentes;

III - Protocolo ICMS nº 107/09, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;

IV - Protocolo ICMS nº 103/12, de 16 de agosto de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 2016.

RUI COSTA

Governador

Bruno ( continua ... )

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