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Dec. DF 37.568/16 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 37.568 de 24.08.2016

DO-DF: 25.08.2016

(Regulamenta a Lei nº 5.610/2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos, altera o Decreto nº 35.816/2014, que regulamenta o licenciamento para a realização de eventos, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta a Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos, altera o Decreto nº 35.816, de 16 de setembro de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 5.610, de 18 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos não perigosos e não inertes.

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:

I - grandes geradores: pessoas físicas ou jurídicas que produzam resíduos em estabelecimentos de uso não residencial, incluídos os estabelecimentos comerciais, os públicos, os de prestação de serviço, os terminais rodoviários e aeroportuários, cuja natureza ou composição sejam similares àquelas dos resíduos domiciliares e cujo volume diário de resíduos sólidos indiferenciados, por unidade autônoma, seja superior a 120 litros;

II - resíduos sólidos indiferenciados: são aqueles não disponibilizados para triagem com vistas à reciclagem ou para compostagem;

III - unidade autônoma: unidade inscrita no Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal;

IV - condomínio não residencial: edificação integrada por partes comuns e particulares, estas compostas por unidades autônomas, utilizadas para fins não residenciais; e

V - condomínio de uso misto: condomínio integrado por unidades autônomas de uso residencial e unidades autônomas de uso não residencial.

Art. 3º Os grandes geradores estabelecidos em condomínios não residenciais e de uso misto são os responsáveis pelos resíduos gerados em sua unidade autônoma e lançados nas áreas comuns, salvo se o condomínio se encarregar do gerenciamento desses resíduos em nome das unidades autônomas.

Parágrafo único. Os grandes geradores não podem dispor os resíduos de sua responsabilidade junto com os resíduos dos demais geradores, devendo fazê-lo em recipientes próprios, com identificação do respectivo ( continua ... )

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