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Dec. Est. MS 14.546/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.546 de 24.08.2016

DOE-MS: 25.08.2016

(Altera a redação do art. 8º-A do Anx. II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do art. 8º-A do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 8º-A do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º-A O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações com mel e outros produtos apícolas e melipônicos, de produção sulmatogrossense, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a operação de saída:

I - interna, destinando os produtos especificados no caput deste artigo ao consumidor final;

II - interestadual, com os produtos especificados no caput deste artigo;

III - interna ou interestadual, dos produtos industrializados em que tenham sido utilizados os produtos especificados no caput deste artigo no respectivo processo.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, o diferimento independe da forma como estejam acondicionados os produtos." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de agosto de ( continua ... )

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